EREsp 1629531 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado aplicou o art. 5º, II, da Lei 9.964/2000 autorizando a exclusão do REFIS por parcelas irrisórias, ao passo que o paradigma examinou a ausência de comprovação de inadimplência (questão fática), sendo impossível reexaminar fatos em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe utilizar Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS JOÃO BUATIM LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Recuperação Fiscal (refis), Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa De Recuperação Fiscal (refis) Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS JOÃO BUATIM LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do REFIS por parcelas insuficientes/irrisórias
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante de dessemelhança fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado aplicou o art. 5º, II, da Lei 9.964/2000 autorizando a exclusão do REFIS por parcelas irrisórias, ao passo que o paradigma examinou a ausência de comprovação de inadimplência (questão fática), sendo impossível reexaminar fatos em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não cabe utilizar Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência