REsp 1909302 - DECISAO

REsp 1909302 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, entendendo ser adequada a via do mandado de segurança porque o Instituto de Administração Penitenciária do Acre não figurava como parte no procedimento administrativo instaurado pelo Juízo da Execução Penal, o que o impedia de interpor agravo em execução (recurso que, inclusive, não tem efeito suspensivo); assim, a impetração do mandado de segurança foi legítima para resguardar a autonomia administrativa do IAPEN diante de decisão judicial que afetou mérito administrativo, devendo permanecer o acórdão que concedeu o writ.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Recorrido/impetrante No Mandado De Segurança: Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Em Execução, Legitimidade Para Impugnar Atos Administrativos, Autonomia Administrativa De Estabelecimento Penal, Separação Dos Poderes
Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Em Execução Legitimidade Para Impugnar Atos Administrativos Autonomia Administrativa De Estabelecimento Penal +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN

Recorrido/impetrante No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial proferida em procedimento administrativo de execução penal
  2. 2 Legitimidade do IAPEN para impetrar mandado de segurança por não ser parte no procedimento administrativo
  3. 3 Adequação do agravo em execução como meio recursal e seu efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, entendendo ser adequada a via do mandado de segurança porque o Instituto de Administração Penitenciária do Acre não figurava como parte no procedimento administrativo instaurado pelo Juízo da Execução Penal, o que o impedia de interpor agravo em execução (recurso que, inclusive, não tem efeito suspensivo); assim, a impetração do mandado de segurança foi legítima para resguardar a autonomia administrativa do IAPEN diante de decisão judicial que afetou mérito administrativo, devendo permanecer o acórdão que concedeu o writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.