RMS 66516 - DECISAO

RMS 66516 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque o pleito de adicional de insalubridade exige prova pré-constituída (laudo pericial) para se configurar direito líquido e certo, o que não foi apresentado, tornando inadequada a via mandamental por demandar dilação probatória; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido nesta via.

Parties
Impetrante: GILDO BARBOSA SOEIRO; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Ordinário; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Pandemia COVID 19
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

GILDO BARBOSA SOEIRO

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Ordinário; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pleito de adicional de insalubridade
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída (laudo pericial) para reconhecimento de adicional de insalubridade/periculosidade
  3. 3 Efeito da decretação de estado de emergência/pandemia sobre o direito ao adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque o pleito de adicional de insalubridade exige prova pré-constituída (laudo pericial) para se configurar direito líquido e certo, o que não foi apresentado, tornando inadequada a via mandamental por demandar dilação probatória; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido nesta via.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se