MS 27728 - DECISAO

MS 27728 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em exame prévio, não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a Administração, no exercício de seu poder-dever de autotutela, adotou procedimento administrativo em observância ao entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), houve intimação para apresentação de defesa e foi preservada a ressalva de não devolução das verbas já percebidas, de modo que não se justificou a concessão de medida cautelar que anteciparia exame do mérito.

Parties
Impetrante: DIOGO VAZ DE LIMA BARBOSA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida, Instrução Com Pedido De Informações Ordenado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Poder De Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Poder De Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

DIOGO VAZ DE LIMA BARBOSA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida, Instrução Com Pedido De Informações Ordenado

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal na revisão administrativa da anistia
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia a ex-Cabos da Aeronáutica
  3. 3 Eficácia e alcance do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em exame prévio, não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a Administração, no exercício de seu poder-dever de autotutela, adotou procedimento administrativo em observância ao entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), houve intimação para apresentação de defesa e foi preservada a ressalva de não devolução das verbas já percebidas, de modo que não se justificou a concessão de medida cautelar que anteciparia exame do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.
  • Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União).