RMS 65985 - DECISAO

RMS 65985 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade a militares estaduais, em razão da revogação pelo Decreto nº 15.472/91 — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; fundamenta-se ainda na prerrogativa do relator prevista no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante: GUSTAVO FEITOZA RIBEIRO; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Interveniente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Servidores Militares Estaduais, Pandemia COVID 19, Inadequação Da Via Eleita, Falta De Interesse De Agir, Súmula 37 STF, Súmula 283 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Servidores Militares Estaduais Pandemia COVID 19 Inadequação Da Via Eleita Falta De Interesse De Agir +2 more

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Parties

GUSTAVO FEITOZA RIBEIRO

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Estado de Pernambuco

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para pagamento de adicional de insalubridade a policiais militares estaduais
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleito de natureza patrimonial e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes de acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade a militares estaduais, em razão da revogação pelo Decreto nº 15.472/91 — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; fundamenta-se ainda na prerrogativa do relator prevista no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se