RMS 66027 - DECISAO

RMS 66027 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e revela descumprimento do princípio da dialeticidade; subsidiariamente, a impetrante não comprovou, de plano, a existência de vagas e de contratações precárias em número suficiente, faltando prova pré-constituída para justificar a concessão da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: SUMARA DE FATIMA TOMAZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUMARA DE FATIMA TOMAZ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Ônus de provar, de plano, existência de cargos vagos e contratação precária em número suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e revela descumprimento do princípio da dialeticidade; subsidiariamente, a impetrante não comprovou, de plano, a existência de vagas e de contratações precárias em número suficiente, faltando prova pré-constituída para justificar a concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.