REsp 1790854 - ACORDAO

REsp 1790854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tribunal de origem, a emenda à inicial para inclusão da autoridade correta não alteraria a competência (o processo permaneceria no mesmo Tribunal), sendo, portanto, admissível a correção da autoridade coatora; aplica-se a Súmula 83 do STJ, não se devendo extinguir o processo sem apreciação do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autoridade Coatora, Emenda À Inicial, Competência Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Autoridade Coatora Emenda À Inicial Competência Jurisdicional Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de emenda à petição inicial de mandado de segurança para correção da autoridade coatora quando não há alteração de competência
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre a não extinção do processo sem julgamento do mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tribunal de origem, a emenda à inicial para inclusão da autoridade correta não alteraria a competência (o processo permaneceria no mesmo Tribunal), sendo, portanto, admissível a correção da autoridade coatora; aplica-se a Súmula 83 do STJ, não se devendo extinguir o processo sem apreciação do mérito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.