MS 27098 - ACORDAO

MS 27098 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de ilegitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil por falta de indicação de ato concreto praticado por essa autoridade, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante/agravante: FERNANDO MANOEL BIZARRA; Autoridade Coatora/impetrado: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; Litisconsorte/impetrado: PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Ilegitimidade Passiva Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO MANOEL BIZARRA

Impetrante/agravante

PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Autoridade Coatora/impetrado

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A

Litisconsorte/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de ilegitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil por falta de indicação de ato concreto praticado por essa autoridade, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido