RMS 55913 - DECISAO

RMS 55913 - DECISAO

A segurança foi denegada porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída (laudo pericial ou documentos equivalentes com descrição das atividades assinadas pelo superior hierárquico) exigida pelo Decreto nº 9.967/2006 para comprovar condições perigosas; sendo vedada a dilação probatória em mandado de segurança, não se pode conceder o pedido sem tais provas.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Adenildo Siqueira Gomese outros; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora/impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Periculosidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Polícia Militar
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Periculosidade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Polícia Militar

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Parties

Adenildo Siqueira Gomese outros

Impetrantes/recorrentes

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de laudo técnico para comprovação de periculosidade conforme Decreto nº 9.967/2006
  3. 3 incompatibilidade da dilação probatória com a via mandamental

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída (laudo pericial ou documentos equivalentes com descrição das atividades assinadas pelo superior hierárquico) exigida pelo Decreto nº 9.967/2006 para comprovar condições perigosas; sendo vedada a dilação probatória em mandado de segurança, não se pode conceder o pedido sem tais provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.