REsp 1906932 - ACORDAO

REsp 1906932 - ACORDAO

Recurso Especial não conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal apontado (art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009) é impertinente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido que se basearam na ausência de prova pré-constituída; o recorrente não demonstrou concretamente como o dispositivo foi violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial invocado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Impetrante: José Eudes Pereira Viana; Autoridade Coatora: Prefeito Municipal de Quixeramobim / Município de Quixeramobim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

José Eudes Pereira Viana

Impetrante

Prefeito Municipal de Quixeramobim / Município de Quixeramobim

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Juntada de documentos posteriores à petição inicial e aplicabilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recurso Especial não conhecido por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal apontado (art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009) é impertinente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido que se basearam na ausência de prova pré-constituída; o recorrente não demonstrou concretamente como o dispositivo foi violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial invocado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito