AREsp 864190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou que o tribunal a quo deixou de apreciar omissão quanto à aplicação do Decreto nº 70.235/72 (art. 535 do CPC/73), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente relativo à inexistência de direito ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa (silêncio da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03/2004 quanto a recurso), fundamento não impugnado pelo recorrente e abrangido pelo óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, concluiu-se que o Decreto é inaplicável por tratar da fase de constituição do crédito tributário e que as normas do PAES prevalecem.

Parties
Agravante: Gerdau S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PAES (programa De Parcelamento Tributário), Revisão De Débitos Consolidados, Decreto Nº 70.235/72, Portaria Conjunta Pgfn/srf Nº 03/2004, Recurso Especial, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Certidão Negativa Com Efeitos De Positiva, Art. 151, VI, Do CTN
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PAES (programa De Parcelamento Tributário) Revisão De Débitos Consolidados Decreto Nº 70.235/72 Portaria Conjunta Pgfn/srf Nº 03/2004 Recurso Especial +5 more

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Parties

Gerdau S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 70.235/72 ao procedimento de revisão de débito no PAES
  3. 3 Existência de recurso administrativo contra decisão que aprecia pedido de revisão do débito consolidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou que o tribunal a quo deixou de apreciar omissão quanto à aplicação do Decreto nº 70.235/72 (art. 535 do CPC/73), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente relativo à inexistência de direito ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa (silêncio da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03/2004 quanto a recurso), fundamento não impugnado pelo recorrente e abrangido pelo óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, concluiu-se que o Decreto é inaplicável por tratar da fase de constituição do crédito tributário e que as normas do PAES prevalecem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.