REsp 1765080 - DECISAO

REsp 1765080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não explicitou os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou a afronta a tais normas (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Isonomia, Força Maior, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Isonomia +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto do mandamus
  2. 2 Quebra de isonomia na designação de nova data para exames
  3. 3 Impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não explicitou os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou a afronta a tais normas (falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.