RMS 66539 - DECISAO

Há insuficiência de fundamento para reconhecer ilegalidade ou teratologia na decisão que revogou a gratuidade de justiça e, sendo o mandado de segurança via excepcional não adequada para substituir recursos próprios, o recurso ordinário não merece provimento; a decisão regional está em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e entendimento sobre Súmula 267/STF).

Parties: Impetrante/recorrente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Recorrido/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome: Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics: Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Efeito Suspensivo De Recursos

Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Efeito Suspensivo De Recursos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
2 Revogação do benefício de gratuidade de justiça
3 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Mantém‑se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a segurança e manteve o indeferimento da gratuidade de justiça.