RMS 65780 - DECISAO

RMS 65780 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido em razão do não atendimento ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), e, subsidiariamente, o acórdão regional denegou a segurança por inexistir previsão legal/administrativa suficiente para o pagamento do adicional pleiteado e por ser necessária a dilação probatória para comprovar a exposição habitual ao risco, além do risco de usurpação da função legislativa pelo Judiciário.

Parties
Recorrente/impetrante: THAYSE HENRIQUE ALMEIDA; Coator/impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Parte Impugnante/administrativo: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade), Súmula Vinculante 37/stf (separação Dos Poderes), Dilação Probatória, Regulamentação De Vantagem Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade) Súmula Vinculante 37/stf (separação Dos Poderes) +2 more

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Parties

THAYSE HENRIQUE ALMEIDA

Recorrente/impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Coator/impetrado

Estado de Pernambuco

Parte Impugnante/administrativo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do adicional de insalubridade a policial militar em razão da exposição ao risco de contágio por COVID-19
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando for necessária dilação probatória
  3. 3 Necessidade de previsão legal e regulamentação administrativa para concessão do adicional

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido em razão do não atendimento ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), e, subsidiariamente, o acórdão regional denegou a segurança por inexistir previsão legal/administrativa suficiente para o pagamento do adicional pleiteado e por ser necessária a dilação probatória para comprovar a exposição habitual ao risco, além do risco de usurpação da função legislativa pelo Judiciário.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ