AREsp 1748045 - DECISAO

AREsp 1748045 - DECISAO

Parties
Agravante: LISTER TONCHIS DIAS NILSEN; Autoridade Coatora/impetrado: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Do Direito De Dirigir, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Devido Processo Legal E Contraditório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão Do Direito De Dirigir Recurso Especial Embargos De Declaração Devido Processo Legal E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LISTER TONCHIS DIAS NILSEN

Agravante

DETRAN

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Competência para exame de questões constitucionais em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso administrativo e análise pela JARI/CETRAN