RMS 52510 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a decisão modificadora que afastou os efeitos patrimoniais) exigida no mandado de segurança, e porque a decisão desta Corte que transitou em julgado afastou os efeitos patrimoniais pretéritos — o que, à luz da EC/98 (substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição), impede reconhecer o período como tempo de contribuição para aposentadoria; por essas razões a segurança não pode ser concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Coisa Julgada, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Tempo De Contribuição, Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Coisa Julgada Efeitos Patrimoniais Pretéritos Tempo De Contribuição Aposentadoria

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo
  2. 2 Efeito da coisa julgada que afastou efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do período de afastamento como tempo de contribuição para fins de aposentadoria após EC/98

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a decisão modificadora que afastou os efeitos patrimoniais) exigida no mandado de segurança, e porque a decisão desta Corte que transitou em julgado afastou os efeitos patrimoniais pretéritos — o que, à luz da EC/98 (substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição), impede reconhecer o período como tempo de contribuição para aposentadoria; por essas razões a segurança não pode ser concedida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Negar provimento ao agravo interno