AREsp 1855970 - DECISAO

AREsp 1855970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), a análise das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e outras questões não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ALIPIO DE OLIVEIRA LIMA e OUTROS; Impetrada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

LUIZ ALIPIO DE OLIVEIRA LIMA e OUTROS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/99)
  2. 2 Vedação à interpretação retroativa (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n. 9.784/99)
  3. 3 Ofensa ao devido processo legal (art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), a análise das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e outras questões não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.