RMS 65585 - ACORDAO

RMS 65585 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não há prova pré-constituída apta a demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração que legitime o direito líquido e certo à nomeação dos aprovados além do número de vagas, de modo que os agravantes não desconstituíram a decisão recorrida; tampouco se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição Arbitrária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Arbitrária Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não há prova pré-constituída apta a demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração que legitime o direito líquido e certo à nomeação dos aprovados além do número de vagas, de modo que os agravantes não desconstituíram a decisão recorrida; tampouco se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.