REsp 1704721 - DECISAO

REsp 1704721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento decisório suficiente (a competência do Inspetor da Alfândega para desunitizar contêiner, na forma do Decreto nº 6.759/2009) que não foi especificamente impugnado pela recorrente, incidindo a vedação da Súmula 283/STF (por analogia) e autorizando o relator, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Impetrante: empresa-impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator Com Fundamento Na Súmula 283/stf)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Retenção De Contêiner, Desunitização, Competência Administrativa
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro Retenção De Contêiner Desunitização Competência Administrativa

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

empresa-impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator Com Fundamento Na Súmula 283/stf)

Legal Issues

  1. 1 Impertinência recursal por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Competência do Inspetor da Alfândega para proceder à desunitização do contêiner
  3. 3 Natureza do contêiner não sendo acessório da mercadoria e impossibilidade de perdimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento decisório suficiente (a competência do Inspetor da Alfândega para desunitizar contêiner, na forma do Decreto nº 6.759/2009) que não foi especificamente impugnado pela recorrente, incidindo a vedação da Súmula 283/STF (por analogia) e autorizando o relator, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se