AREsp 1724002 - DECISAO

AREsp 1724002 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas nas razões recursais não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido indicado, no recurso especial, eventual afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025, e porque não é possível analisar ofensa a súmula por meio de recurso especial quando se trata de ato administrativo fora do conceito de lei federal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravados: Contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Distrito Federal
Legal Topics
Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 269 E 271/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Substituição Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 269 E 271/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Contribuintes

Agravados

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa a súmula e impossibilidade de análise via recurso especial quando se trata de ato administrativo não inserido no conceito de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 condicionada à indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas nas razões recursais não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido indicado, no recurso especial, eventual afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025, e porque não é possível analisar ofensa a súmula por meio de recurso especial quando se trata de ato administrativo fora do conceito de lei federal.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Distrito Federal

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal.
  • Publique-se.