RMS 66381 - DECISAO

RMS 66381 - DECISAO

Não houve comprovação pré-constituída do surgimento de vagas efetivas em número suficiente nem demonstração cabal de preterição arbitrária pela Administração; as contratações temporárias não comprovam, por si, a existência de cargos efetivos vagos; aplicando-se o entendimento do RE 837.311/PI, o recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o recurso ordinário deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: IVANALDO DA CRUZ VIEIRA; Autoridade Coatora/impetrado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição

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Parties

IVANALDO DA CRUZ VIEIRA

Recorrente/impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Comprovação de surgimento de vagas no quadro efetivo
  3. 3 Efeito das contratações temporárias sobre a demonstração de preterição

Ratio Decidendi

Não houve comprovação pré-constituída do surgimento de vagas efetivas em número suficiente nem demonstração cabal de preterição arbitrária pela Administração; as contratações temporárias não comprovam, por si, a existência de cargos efetivos vagos; aplicando-se o entendimento do RE 837.311/PI, o recorrente não demonstrou direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o recurso ordinário deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário