AREsp 1830480 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ) e por ter apresentado apenas alegações genéricas, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito do recurso especial quando não conhecido o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ) e por ter apresentado apenas alegações genéricas, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem