REsp 1927980 - DECISAO

REsp 1927980 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações constitucionais não são examináveis em recurso especial, houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados (incidindo óbice das súmulas do STF), e seria necessário revolver matéria fático-probatória ou reapreciar a tutela provisória para acolher as pretensões do recorrente, o que é vedado no recurso especial. Mantida, assim, a sentença que concedeu a segurança em razão da modulação dos efeitos do IRDR aplicável aos procedimentos até 2017, e reconhecida a legitimidade passiva do INEP e a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas (revalida), Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Tutela Provisória/liminar, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas (revalida) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Tutela Provisória/liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma para inscrição no Revalida
  2. 2 Legitimidade passiva do INEP
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar mandado de segurança contra o INEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações constitucionais não são examináveis em recurso especial, houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados (incidindo óbice das súmulas do STF), e seria necessário revolver matéria fático-probatória ou reapreciar a tutela provisória para acolher as pretensões do recorrente, o que é vedado no recurso especial. Mantida, assim, a sentença que concedeu a segurança em razão da modulação dos efeitos do IRDR aplicável aos procedimentos até 2017, e reconhecida a legitimidade passiva do INEP e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento