RMS 65963 - DECISAO

RMS 65963 - DECISAO

A reclamação perdeu o objeto em razão da concessão administrativa da aposentadoria durante a tramitação, e o mandado de segurança não é meio adequado para reconhecer ou condenar a pagamento de valores pretéritos, que dependem de prova e quantificação em ação própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: LIZETE RAMOS CANCELA; Autoridade Impetrada: Secretário do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Perda De Objeto, Indenização Por Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Súmulas 269 E 271 Do STF
Administrativo Processual Constitucional Mandado De Segurança Aposentadoria Perda De Objeto Indenização Por Efeitos Patrimoniais Pretéritos Súmulas 269 E 271 Do STF

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Parties

LIZETE RAMOS CANCELA

Impetrante

Secretário do Tribunal de Justiça

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos por mandado de segurança
  2. 2 Perda de objeto em virtude de aposentadoria concedida administrativamente durante o processo
  3. 3 Possibilidade de indenização pelo período entre a impetração e a efetivação da aposentadoria

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu o objeto em razão da concessão administrativa da aposentadoria durante a tramitação, e o mandado de segurança não é meio adequado para reconhecer ou condenar a pagamento de valores pretéritos, que dependem de prova e quantificação em ação própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se