RMS 63269 - ACORDAO

RMS 63269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a repetir as alegações iniciais e não enfrentou o fundamento do acórdão de origem relativo à impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança para aferir a gravidade de sua doença; além disso, o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo, não sendo o recurso apto a abarcar todos eles, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Impetrante: Lauriane Gonçalves Araujo; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento; Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Ordinário, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Dilação Probatória Inadmissibilidade De Recurso Recurso Ordinário Agravo Interno

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Parties

Lauriane Gonçalves Araujo

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento; Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança para aferição da gravidade de doença
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso quando acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente limitou-se a repetir as alegações iniciais e não enfrentou o fundamento do acórdão de origem relativo à impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança para aferir a gravidade de sua doença; além disso, o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo, não sendo o recurso apto a abarcar todos eles, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ c/c a Súmula 568/STJ