RMS 66067 - DECISAO

RMS 66067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque inexistia prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes; as folhas de frequência e demais documentos juntados não comprovavam de forma inequívoca a suposta carga horária excessiva, inviabilizando a concessão do mandado de segurança e qualquer dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Pollyana Fontinelle Vilela de Jesus; Impetrado/autoridade Coatora: Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima - SETRABES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Carga Horária, Servidores Públicos, Portaria N.º 456/2019 Gab/setrabes, Plantão 12 X 36
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Carga Horária Servidores Públicos Portaria N.º 456/2019 Gab/setrabes Plantão 12 X 36

Case Brief

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Parties

Pollyana Fontinelle Vilela de Jesus

Impetrante/recorrente

Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima - SETRABES

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 exigência de prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque inexistia prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes; as folhas de frequência e demais documentos juntados não comprovavam de forma inequívoca a suposta carga horária excessiva, inviabilizando a concessão do mandado de segurança e qualquer dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.