RMS 64658 - DECISAO

RMS 64658 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o ato ilegal e coator impugnado consistiu na eliminação do candidato determinada pela retificação do resultado final promovida pela Diretoria da Escola Superior de Polícia Civil; assim, o Governador do Distrito Federal não participou do ato e é parte ilegítima, devendo figurar como autoridade coatora quem praticou concretamente o ato e detém competência para desfazê‑lo.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBSON WILLIAN DE MELO MATOS; Impetrado: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL; Impetrado: DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Nomeação, Retificação De Resultado
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Nomeação Retificação De Resultado

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Parties

ROBSON WILLIAN DE MELO MATOS

Impetrante/recorrente

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Impetrado

DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Governador do Distrito Federal para responder mandado de segurança que impugna eliminação de candidato durante concurso público
  2. 2 Definição da autoridade coatora no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o ato ilegal e coator impugnado consistiu na eliminação do candidato determinada pela retificação do resultado final promovida pela Diretoria da Escola Superior de Polícia Civil; assim, o Governador do Distrito Federal não participou do ato e é parte ilegítima, devendo figurar como autoridade coatora quem praticou concretamente o ato e detém competência para desfazê‑lo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.