AREsp 1830115 - DECISAO

AREsp 1830115 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, na análise, concluiu‑se que o tribunal de origem corretamente interpretou a Lei Estadual nº 15.462/2005 ao entender que a impetrante, tendo concluído curso de graduação à época da posse, satisfaz a habilitação prevista no art. 11, I, "b" para ingresso no Nível II da carreira; não se configurou violação direta aos dispositivos processuais invocados, e eventual ofensa à lei federal seria reflexa por depender da interpretação de legislação local, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reposicionamento Funcional, Interpretação De Lei Local, Competência Para Exame De Legislação Local, Correção Monetária De Dívidas Fazendárias
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Reposicionamento Funcional Interpretação De Lei Local Competência Para Exame De Legislação Local Correção Monetária De Dívidas Fazendárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão de curso de graduação à época da posse autoriza o posicionamento no Nível II da carreira prevista no art. 11, I, "b", da Lei Estadual nº 15.462/2005
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se havia ofensa direta ao art. 39, § 2º, da Lei nº 9.394/1996

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, na análise, concluiu‑se que o tribunal de origem corretamente interpretou a Lei Estadual nº 15.462/2005 ao entender que a impetrante, tendo concluído curso de graduação à época da posse, satisfaz a habilitação prevista no art. 11, I, "b" para ingresso no Nível II da carreira; não se configurou violação direta aos dispositivos processuais invocados, e eventual ofensa à lei federal seria reflexa por depender da interpretação de legislação local, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.