REsp 1778426 - DECISAO

REsp 1778426 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o Tribunal de Contas possuía legitimidade para figurar no polo passivo por se tratar de ato complexo cuja participação foi decisiva para o implemento do ato administrativo; concluiu que a ausência de citação do IPM não gerou prejuízo, pois a procuradoria do IPM reconheceu a invalidez e opinou pelo deferimento e será o IPM quem suportará a despesa; entendeu ainda que o reexame do momento da invalidez exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, e, por fim, conheceu parcialmente do recurso especial apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, em razão do intuito de prequestionamento (Súmula 98).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: HILDO SILVA DAMASCENO; Autarquia Municipal/parte Interessada: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM; Autoridade Coatora: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conhecido parcialmente do recurso especial e provido apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Pensão Por Morte, Invalidez E Interdição, Multas Processuais, Súmula 7 STJ, Súmula 98 STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Pensão Por Morte Invalidez E Interdição +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

HILDO SILVA DAMASCENO

Impetrante

Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM

Autarquia Municipal/parte Interessada

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 necessidade de citação do IPM como litisconsorte passivo
  3. 3 momento da invalidez para fins de concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o Tribunal de Contas possuía legitimidade para figurar no polo passivo por se tratar de ato complexo cuja participação foi decisiva para o implemento do ato administrativo; concluiu que a ausência de citação do IPM não gerou prejuízo, pois a procuradoria do IPM reconheceu a invalidez e opinou pelo deferimento e será o IPM quem suportará a despesa; entendeu ainda que o reexame do momento da invalidez exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, e, por fim, conheceu parcialmente do recurso especial apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, em razão do intuito de prequestionamento (Súmula 98).

Court Disposition

Conhecido parcialmente do recurso especial e provido apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Excluir a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.