REsp 1404606 - DECISAO

REsp 1404606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à sua posse em novembro de 2009 (fato determinante para afastar a aplicação da Tabela de correlação do Anexo LXIX) e porque a revisão demandaria reexame de premissas fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, incidem óbices processuais (Súmula 283/284 STF) que impedem o exame da alínea 'c'. Subsidiariamente, embora se reconheça que, na ausência de regulamento, não é exigido o interstício de 18 meses, tal conclusão não assegura automaticamente a progressão pleiteada por ausência de amparo legal para aplicação da correlação aos que ingressaram após a...

Parties
Recorrente: CARLA WANDERLEY MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional Por Titulação, Regra De Transição, Interstício, Correlação De Cargos (anexo Lxix)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Por Titulação Regra De Transição Interstício Correlação De Cargos (anexo Lxix)

Case Brief

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Parties

CARLA WANDERLEY MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de interstício de 18 meses para progressão por titulação na ausência de regulamento
  2. 2 Aplicabilidade da Tabela de correlação do Anexo LXIX da Lei nº 11.784/2008 a docentes que ingressaram após a vigência da lei
  3. 3 Incidência das normas dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 na hipótese de inexistência de regulamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à sua posse em novembro de 2009 (fato determinante para afastar a aplicação da Tabela de correlação do Anexo LXIX) e porque a revisão demandaria reexame de premissas fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, incidem óbices processuais (Súmula 283/284 STF) que impedem o exame da alínea 'c'. Subsidiariamente, embora se reconheça que, na ausência de regulamento, não é exigido o interstício de 18 meses, tal conclusão não assegura automaticamente a progressão pleiteada por ausência de amparo legal para aplicação da correlação aos que ingressaram após a...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.