CC 179695 - DECISAO

CC 179695 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da CF/1988 e a jurisprudência do STJ em conformidade com o STF, reconheceu-se a legitimidade da escolha do autor pelo foro de seu domicílio e, assim, a competência do Juízo da 2ª Vara Piracicaba (SJ/SP) para processar o mandado de segurança.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Parte No Conflito: Juízo Federal da 2ª Vara Piracicaba (SJ/SP); Autoridade Coatora: Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Piracicaba (SJ/SP).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Parte No Conflito

Juízo Federal da 2ª Vara Piracicaba (SJ/SP)

Parte No Conflito

Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de mandado de segurança contra ato de autoridade federal
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal/1988
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor mesmo quando a autoridade coatora tem sede no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da CF/1988 e a jurisprudência do STJ em conformidade com o STF, reconheceu-se a legitimidade da escolha do autor pelo foro de seu domicílio e, assim, a competência do Juízo da 2ª Vara Piracicaba (SJ/SP) para processar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Piracicaba (SJ/SP).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Piracicaba (SJ/SP).
  • Publique-se.