AREsp 1853620 - DECISAO

AREsp 1853620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF), a apreciação dos argumentos recorrentes exigiria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); ademais, faltou prova pré-constituída nos autos para viabilizar o mandado de segurança.

Parties
Agravante: FRANCISCO TARGINO PESSOA NETO e outros; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Paridade, Regras De Transição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Paridade Regras De Transição Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FRANCISCO TARGINO PESSOA NETO e outros

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à paridade de pensão por morte para pensionistas pós-EC 41/2003
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade das regras de transição da EC 47/2005 e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF), a apreciação dos argumentos recorrentes exigiria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); ademais, faltou prova pré-constituída nos autos para viabilizar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.