AREsp 1592711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, no recurso especial, não se admite alegação de violação de norma de direito local (aplicação da Súmula 280/STF) e porque a divergência apontada refere-se a julgados do mesmo Tribunal, hipótese que não enseja recurso especial (aplicação da Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: Vivian Ailt; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Primeira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Jornada Especial, Violação De Norma Local, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 13/stj Jornada Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Vivian Ailt

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Primeira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegada violação de norma de direito local
  2. 2 possibilidade de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal
  3. 3 incidência das Súmulas 280/STF e 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, no recurso especial, não se admite alegação de violação de norma de direito local (aplicação da Súmula 280/STF) e porque a divergência apontada refere-se a julgados do mesmo Tribunal, hipótese que não enseja recurso especial (aplicação da Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.