RMS 66508 - DECISAO

RMS 66508 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não há prova pré-constituída demonstrando que o exercício das atividades policiais se dá em condição insalubre com exposição ao vírus, e o mandado de segurança é via restrita que não comporta dilação probatória; a pretensão deveria ser manejada em ação ordinária apta a produzir prova.

Parties
Impetrante/recorrente: SOCRATES LUZ COSTA; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Servidores Públicos Militares
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Servidores Públicos Militares

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Parties

SOCRATES LUZ COSTA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não há prova pré-constituída demonstrando que o exercício das atividades policiais se dá em condição insalubre com exposição ao vírus, e o mandado de segurança é via restrita que não comporta dilação probatória; a pretensão deveria ser manejada em ação ordinária apta a produzir prova.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.