AREsp 1823502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base no acervo fático-probatório, não havendo demonstração de ato lesivo concreto que justificasse mandado de segurança preventivo; a revisão exigiria reexame de provas, óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrado: Município de São Pedro da Aldeia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISSQN Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de São Pedro da Aldeia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para impetração de mandado de segurança em matéria tributária (ameaça ou lesão concreta)
  2. 2 Prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base no acervo fático-probatório, não havendo demonstração de ato lesivo concreto que justificasse mandado de segurança preventivo; a revisão exigiria reexame de provas, óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ).