EREsp 1933355 - DECISAO

EREsp 1933355 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não pode ser objeto de creditamento pelo substituído, porquanto jamais esteve formalmente incluído na base dessas contribuições e, na sistemática de substituição, os valores recolhidos são meros ingressos na contabilidade da substituta; assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeira instância.

Parties
Impetrante: empresa contribuinte; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC; Representante Da Autoridade Coatora: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Créditos De Pis/cofins
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Créditos De Pis/cofins

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Parties

empresa contribuinte

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC

Autoridade Coatora

União (Fazenda Nacional)

Representante Da Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de inclusão do ICMS-ST na base de cálculo para creditamento de PIS/COFINS pelo substituído
  3. 3 Aplicabilidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto ao creditamento de contribuições

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não pode ser objeto de creditamento pelo substituído, porquanto jamais esteve formalmente incluído na base dessas contribuições e, na sistemática de substituição, os valores recolhidos são meros ingressos na contabilidade da substituta; assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeira instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.