REsp 1937941 - DECISAO

REsp 1937941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: as alegações de omissão foram apresentadas de forma genérica (incidência da Súmula 284 do STF); questões constitucionais não são apropriadas para recurso especial; e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ (ausência de acórdão paradigma, cotejo analítico e indicação de repositório); ademais, houve preclusão quanto a recurso subsequente, impondo o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: TERESA DE CASSIA ARAUJO BEZERRA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Exame De Suficiência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Exame De Suficiência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

TERESA DE CASSIA ARAUJO BEZERRA

Recorrente/impetrante

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC-RJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 12.249/2010 aos técnicos em contabilidade
  2. 2 Existência de direito adquirido ao registro sem exame de suficiência
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir violação de preceito constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: as alegações de omissão foram apresentadas de forma genérica (incidência da Súmula 284 do STF); questões constitucionais não são apropriadas para recurso especial; e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ (ausência de acórdão paradigma, cotejo analítico e indicação de repositório); ademais, houve preclusão quanto a recurso subsequente, impondo o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.