REsp 1934170 - DECISAO

REsp 1934170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas manteve-se a denegação da segurança porque o acórdão recorrido fixou como ato impugnado a decisão administrativa de indeferimento datada de 5.3.2018, que deu início ao prazo decadencial, e o mandado de segurança foi ajuizado após o transcurso do prazo de 120 dias; a recorrente não comprovou que houve pedido novo desvinculado do anterior e a revisão de tais pontos fáticos é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 9.784/1999, inviabilizando conhecimento nessa parte (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: empresa; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

empresa

Recorrente

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial para impetração do mandado de segurança (decadência)
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo decadencial
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas manteve-se a denegação da segurança porque o acórdão recorrido fixou como ato impugnado a decisão administrativa de indeferimento datada de 5.3.2018, que deu início ao prazo decadencial, e o mandado de segurança foi ajuizado após o transcurso do prazo de 120 dias; a recorrente não comprovou que houve pedido novo desvinculado do anterior e a revisão de tais pontos fáticos é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 9.784/1999, inviabilizando conhecimento nessa parte (Súmula 211/STJ).