AREsp 1809132 - DECISAO
O Tribunal concluiu que a Lei n.9.696/1998 não obriga o registro de treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física e, diante da jurisprudência consolidada do STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Impetrante: Treinador de tênis (impetrante)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Conselhos Profissionais, Registro Profissional, Lei 9.696/1998, Liberdade De Exercício Profissional
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Agravante
Treinador de tênis (impetrante)
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de registro de treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ
- 3 Interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/1998
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que a Lei n.9.696/1998 não obriga o registro de treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física e, diante da jurisprudência consolidada do STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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