AREsp 1836105 - DECISAO

AREsp 1836105 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não apreciar as teses suscitadas na apelação, especialmente a interpretação dos arts. 56 da Lei 8.212/1991 e 5º, § 2º, da Lei n.º 9.639/1998, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se o agravo interno para conhecer do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno reconsiderado para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundo De Participação Dos Municípios, Retenção De Valores, Bloqueio Do FPM, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Tributário Mandado De Segurança Fundo De Participação Dos Municípios Retenção De Valores Bloqueio Do FPM Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à interpretação dos arts. 56 da Lei 8.212/1991 e 5º, § 2º, da Lei n.º 9.639/1998
  2. 2 Possibilidade de bloqueio do FPM de Estados e Municípios para pagamento de valores devidos à Seguridade Social
  3. 3 Limitação do bloqueio do FPM em 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes líquidas

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não apreciar as teses suscitadas na apelação, especialmente a interpretação dos arts. 56 da Lei 8.212/1991 e 5º, § 2º, da Lei n.º 9.639/1998, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se o agravo interno para conhecer do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão exarada às fls. 204/205 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.