RMS 65170 - DECISAO

RMS 65170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto a recorrente não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, na análise de mérito o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de existência de cargos efetivos vagos no momento das designações e que a legislação estadual e a situação fiscal do Estado justificam a denegação da segurança, afastando-se, assim, a conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação no caso concreto.

Parties
Recorrente / Impetrante: ROSILENE DE CASSIA RESENDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Designação/contratação Temporária, Preterição De Candidato, Repercussão Geral RE 837.311
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Designação/contratação Temporária Preterição De Candidato +1 more

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Parties

ROSILENE DE CASSIA RESENDE

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação fora do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se designações/contratações temporárias em cargos vagos convertem expectativa em direito à nomeação
  3. 3 Necessidade de prova da existência de cargos efetivos vagos no momento da designação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto a recorrente não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, na análise de mérito o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de existência de cargos efetivos vagos no momento das designações e que a legislação estadual e a situação fiscal do Estado justificam a denegação da segurança, afastando-se, assim, a conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário