RMS 56545 - DECISAO

RMS 56545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não apresentaram prova pré-constituída de que houve crescimento real da receita corrente líquida do Estado de Goiás nos 12 meses exigidos pela Lei estadual n. 18.562/2014, sendo o mandado de segurança via inadequada quando a comprovação do direito depende de dilação probatória.

Parties
Recorrentes / Impetrantes: Alessandra Cássia Guedes Soares e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Reajuste Salarial, Servidores Públicos Estaduais, Receita Corrente Líquida
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Reajuste Salarial Servidores Públicos Estaduais Receita Corrente Líquida

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Parties

Alessandra Cássia Guedes Soares e outros

Recorrentes / Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída do direito líquido e certo para cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de comprovação de crescimento real da receita corrente líquida do Estado para fins de reajuste previsto em lei estadual n. 18.562/2014
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando o reconhecimento do direito demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não apresentaram prova pré-constituída de que houve crescimento real da receita corrente líquida do Estado de Goiás nos 12 meses exigidos pela Lei estadual n. 18.562/2014, sendo o mandado de segurança via inadequada quando a comprovação do direito depende de dilação probatória.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.