MS 27116 - ACORDAO

MS 27116 - ACORDAO

Afastada a existência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado e reconhecido que se trata de mero inconformismo com decisões reiteradas, conclui-se que o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal; portanto, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o indeferimento liminar da petição inicial do writ.

Parties
Agravante/impetrante: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Teratologia, Ilegalidade, Inadmissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ato Judicial Teratologia Ilegalidade Inadmissibilidade Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS

Agravante/impetrante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Proibição do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Afastada a existência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado e reconhecido que se trata de mero inconformismo com decisões reiteradas, conclui-se que o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal; portanto, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o indeferimento liminar da petição inicial do writ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança.