RMS 65324 - DECISAO

RMS 65324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou, de plano, o direito líquido e certo, havendo fundada suspeita sobre a autenticidade dos documentos em razão da operação policial contra a instituição Luminis e do encerramento/irregularidade de seu funcionamento, o que exige diligências e dilação probatória incompatíveis com o procedimento sumário do mandado de segurança; assim, a via mandamental é inadequada e deve ser substituída por ação ordinária se cabível.

Parties
Impetrante: Pedro Roberto da Silva; Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Instituição De Ensino: Instituto Educacional Luminis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Expedição De Certificado/diploma, Operação "nota Zero"
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Expedição De Certificado/diploma Operação "nota Zero"

Case Brief

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Parties

Pedro Roberto da Silva

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Instituto Educacional Luminis

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o direito do impetrante a receber o certificado é líquido e certo no momento da impetração
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada quando há necessidade de dilação probatória para apuração da autenticidade de documentos
  3. 3 Se compete ao poder público expedir certificado quando a instituição de ensino encerra atividades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou, de plano, o direito líquido e certo, havendo fundada suspeita sobre a autenticidade dos documentos em razão da operação policial contra a instituição Luminis e do encerramento/irregularidade de seu funcionamento, o que exige diligências e dilação probatória incompatíveis com o procedimento sumário do mandado de segurança; assim, a via mandamental é inadequada e deve ser substituída por ação ordinária se cabível.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.