AREsp 1800338 - ACORDAO

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As alegações da parte agravante foram genéricas e não confrontaram de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a improcedência do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Impetrada: Diretora da Unidade Técnica de Infraestrutura de Pavimentos- UTIP; Impetrado: Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Diretora da Unidade Técnica de Infraestrutura de Pavimentos- UTIP

Impetrada

Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Curitiba

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e do óbice da necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Requisito de impugnação específica nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

As alegações da parte agravante foram genéricas e não confrontaram de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a improcedência do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade