AREsp 1829196 - DECISAO

AREsp 1829196 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que as entidades prestadoras de serviço social autônomo integrantes do Sistema S gozam de ampla isenção fiscal, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955, de modo que afastou-se a cobrança das contribuições ao INCRA e do Salário-Educação; por estar a decisão alinhada à orientação do Tribunal aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção Tributária, Sistema S, Salário Educação, Contribuição Ao INCRA, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Isenção Tributária Sistema S Salário Educação Contribuição Ao INCRA Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição ao INCRA por entidades prestadoras de serviço social autônomo integrantes do Sistema S
  2. 2 Inexigibilidade do Salário-Educação para entidades do Sistema S
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955 quanto à isenção fiscal ampla

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que as entidades prestadoras de serviço social autônomo integrantes do Sistema S gozam de ampla isenção fiscal, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955, de modo que afastou-se a cobrança das contribuições ao INCRA e do Salário-Educação; por estar a decisão alinhada à orientação do Tribunal aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.