AREsp 1841157 - DECISAO

AREsp 1841157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida em mandado de segurança dependia de dilação probatória para comprovar a inexistência de comunicação sobre exclusão do CadÚnico e a contemporaneidade da baixa renda, circunstância que inviabiliza a via mandamental e implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Silene Tetzner; Autoridade Coatora: Gerente APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nova Venécia - ES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Qualidade De Segurado, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Qualidade De Segurado Dilação Probatória Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Silene Tetzner

Agravante

Gerente APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nova Venécia - ES

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Presidente)

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de dilação probatória para a via mandamental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida em mandado de segurança dependia de dilação probatória para comprovar a inexistência de comunicação sobre exclusão do CadÚnico e a contemporaneidade da baixa renda, circunstância que inviabiliza a via mandamental e implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.