RMS 66167 - DECISAO

RMS 66167 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Administração, com amparo no Edital e em legislação estadual, entendeu legitimamente que a tramitação de ação penal por denunciação caluniosa evidenciou comportamento incompatível com o exercício de função no sistema penitenciário, e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante: Paula Ferreira de Siqueira Mendes; Impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Princípio Da Moralidade, Presunção De Inocência, Concursos Públicos, Denunciação Caluniosa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Contratação Temporária Princípio Da Moralidade Presunção De Inocência Concursos Públicos +1 more

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Parties

Paula Ferreira de Siqueira Mendes

Impetrante

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a tramitação de ação penal por denunciação caluniosa pode justificar a não contratação/exclusão de candidato para atividade de segurança pública
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da moralidade administrativa para exigir certidão negativa e avaliar comportamento do candidato
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Administração, com amparo no Edital e em legislação estadual, entendeu legitimamente que a tramitação de ação penal por denunciação caluniosa evidenciou comportamento incompatível com o exercício de função no sistema penitenciário, e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.