AREsp 1797053 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: por um lado, as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ; por outro, embora o recurso especial alegue violação a normas infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR) sobre exclusão do ICMS, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial sem usurpar a competência do STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi provido na parte conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, PIS E COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS PIS E COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento de questões não prequestionadas
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional, por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: por um lado, as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ; por outro, embora o recurso especial alegue violação a normas infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR) sobre exclusão do ICMS, matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial sem usurpar a competência do STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi provido na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido