AREsp 1820431 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, o exame da matéria em Recurso Especial seria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Coator/parte Adversa: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Órgão Coator/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, o exame da matéria em Recurso Especial seria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento